É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 
14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

RMS 11021
Publicação:  DJ de 05/06/1963
RMS 8902 AgR
Publicação:  DJ de 18/10/1962
MS 8598 AgR
Publicação:  DJ de 20/11/1961
RMS 5798
Publicações: DJ de 11/09/1958
             RTJ 6/708

Precedentes

Enunciado

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 
14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Referência Legislativa

Lei nº 3.244/1957, art. 78.

Precedentes

RMS 11021
Publicação:  DJ de 05/06/1963
RMS 8902 AgR
Publicação:  DJ de 18/10/1962
MS 8598 AgR
Publicação:  DJ de 20/11/1961
RMS 5798
Publicações: DJ de 11/09/1958
             RTJ 6/708



Súmula 88 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes