Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico 
trazidos, como bagagem, do exterior.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Fonte de Publicação

Lei nº 2.974/1956, art. 3º, "b".
Decreto nº 26.149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.

Observação

Veja Súmula 86.

Referência Legislativa

RE 46228
Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 46420 EI
Publicação: DJ de 27/07/1961

Precedentes

Enunciado

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico 
trazidos, como bagagem, do exterior.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Referência Legislativa

Lei nº 2.974/1956, art. 3º, "b".
Decreto nº 26.149/1949, art. 2º; Tabela A, X, item 1, parte final.

Observação

Veja Súmula 86.

Precedentes

RE 46228
Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 46420 EI
Publicação: DJ de 27/07/1961



Súmula 85 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes