Súmula 80 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Enunciado

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Referência Legislativa

Lei nº 1.300/1950, art. 15, V. Observação Veja Súmula 483.

Precedentes

RE 54146 Publicação: DJ de 24/10/1963