Súmula 727- STF

Enunciado

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa

Lei nº 9.099/1995.

Precedentes

Rcl 2193 Publicação: DJ de 14/02/2003 Rcl 642 Publicação: DJ de 21/06/2002 Rcl 1099 Publicação: DJ de 09/11/2001 Rcl 812 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 179/957 Rcl 1051 Publicações: DJ de 11/06/1999 RTJ 169/449 Rcl 645 Publicação: DJ de 07/11/1997 Rcl 631 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 166/63 Rcl 471 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 178/519 Rcl 459 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 155/709 Rcl 438 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 151/717