Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Fonte de Publicação

Código Civil de 1916, art. 964.

Observação

Veja Súmula 546.

Referência Legislativa

RE 47069 EI
Publicação:  DJ de 22/06/1962
RE 45678 EI
Publicação:  DJ de 24/05/1962
RE 44115 EI
Publicações: DJ de 09/11/1961
             RTJ 45/97
RE 46450
Publicação:  DJ de 02/06/1961

Precedentes

Enunciado

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 964.

Observação

Veja Súmula 546.

Precedentes

RE 47069 EI
Publicação:  DJ de 22/06/1962
RE 45678 EI
Publicação:  DJ de 24/05/1962
RE 44115 EI
Publicações: DJ de 09/11/1961
             RTJ 45/97
RE 46450
Publicação:  DJ de 02/06/1961



Súmula 71 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes