Súmula 648 - STF

Enunciado

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º. Emenda Constitucional nº 40/2003. Observação Veja Súmula Vinculante 7.

Precedentes

AI 187925 AgR Publicação: DJ de 27/08/1999 RE 237952 Publicação: DJ de 25/06/1999 RE 237472 Publicação: DJ de 05/02/1999 RE 186594 Publicação: DJ de 15/09/1995 RE 184837 Publicação: DJ de 04/08/1995 RE 157897 Publicações: DJ de 10/09/1993 RTJ 151/635 ADI 4 Publicações: DJ de 25/06/1993 RTJ 147/719