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Súmula 629 - STF
Enunciado
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor
dos associados independe da autorização destes.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".
Precedentes
MS 22132
Publicações: DJ de 18/10/1996
RTJ 166/166
RE 193382
Publicação: DJ de 20/09/1996
RE 141733
Publicação: DJ de 01/09/1995
RE 182543
Publicações: DJ de 07/04/1995
RTJ 165/714
RMS 21514
Publicações: DJ de 18/06/1993
RTJ 150/104
MS 21278 AgR
Publicações: DJ de 20/11/1992
RTJ 146/131
MS 21281
Publicações: DJ de 20/11/1992
RTJ 145/521
MS 20936
Publicações: DJ de 11/09/1992
RTJ 142/446
MS 21070
Publicações: DJ de 22/02/1991
RTJ 134/666