Súmula 629 - STF

Enunciado

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, LXX, "b".

Precedentes

MS 22132 Publicações: DJ de 18/10/1996 RTJ 166/166 RE 193382 Publicação: DJ de 20/09/1996 RE 141733 Publicação: DJ de 01/09/1995 RE 182543 Publicações: DJ de 07/04/1995 RTJ 165/714 RMS 21514 Publicações: DJ de 18/06/1993 RTJ 150/104 MS 21278 AgR Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 146/131 MS 21281 Publicações: DJ de 20/11/1992 RTJ 145/521 MS 20936 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/446 MS 21070 Publicações: DJ de 22/02/1991 RTJ 134/666