home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Súmula - STF 617 de 17/10/1984

Súmula 617 - STF

0

**Enunciado** A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 17/10/1984 **Fonte de publicação** DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287. **Referência Legislativa** - Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27. **Precedentes** RE 101221 Publicação: DJ de 18/05/1984 RE 100808 Publicação: DJ de 16/12/1983 RE 92035 Publicações: DJ de 28/03/1980 RTJ 93/1361 RE 88713 Publicações: DJ de 11/05/1979 RTJ 89/1017 RE 86313 Publicações: DJ de 19/02/1979 RTJ 89/967 RE 86903 Publicações: DJ de 29/05/1978 RTJ 87/605