Súmula 590 - STF

**Enunciado** Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63. **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, I. - Código Civil de 1916, art. 1572; e art. 1574. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 35. **Precedentes** RE 81554 Publicação: DJ de 19/09/1975 RE 74188 Publicações: DJ de 27/10/1972 RTJ 63/537 RE 73599 Publicações: DJ de 05/06/1972 RTJ 62/230 RE 72088 Publicações: DJ de 19/11/1971 RTJ 62/435