Súmula 582 - STF

Enunciado

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação

DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, I. Decreto-Lei nº 730/1969, art. 5º. Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 640/1969. Comunicado nº 269/1969, CACEX.

Precedentes

RE 77522 Publicações: DJ de 13/02/1976 RTJ 76/180 RE 76211 Publicação: DJ de 28/06/1974 RE 75572 Publicação: DJ de 21/09/1973 RE 75570 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 74/113 RE 75571 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/250