Súmula 559 - STF

Enunciado

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação

DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

Referência Legislativa

Lei nº 3.244/1957, art. 27. Decreto-Lei nº 730/1969.

Precedentes

RE 80625 Publicação: DJ de 05/12/1975 RE 78983 Publicação: DJ de 13/06/1975 RE 78258 EDv Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/864 RE 78133 EDv Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/235