**Enunciado**


O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

**Data de Aprovação**


Sessão Plenária de 15/12/1976

**Fonte de publicação**


DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.

**Referência Legislativa**

- Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, § 2º, I; e art. 163, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 1.142/1970.

**Precedentes**



RE 81529
Publicações: DJ de 19/09/1975
RTJ 75/313
RE 80023
Publicação:  DJ de 18/02/1975
RE 78646
Publicação:  DJ de 17/06/1974
RE 78128
Publicação:  DJ de 07/06/1974
RE 75972
Publicação:  DJ de 17/05/1974
RE 77691
Publicação:  DJ de 08/03/1974

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Súmula 553 - STF