Súmula 553 - STF

Enunciado

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação

DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, § 2º, I; e art. 163, parágrafo único. Decreto-Lei nº 1.142/1970.

Precedentes

RE 81529 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/313 RE 80023 Publicação: DJ de 18/02/1975 RE 78646 Publicação: DJ de 17/06/1974 RE 78128 Publicação: DJ de 07/06/1974 RE 75972 Publicação: DJ de 17/05/1974 RE 77691 Publicação: DJ de 08/03/1974