Súmula 540 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV. Constituição Federal de 1967, art. 24, II.
Precedentes
RE 54785 Publicação: DJ de 15/03/1968 RE 58541 Publicação: DJ de 01/03/1967 RE 58319 Publicações: DJ de 19/12/1966 RTJ 39/552 RE 55906 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/647