Súmula 516 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 9.403/1946.
Precedentes
RE 60371 Publicações: DJ de 03/05/1968 RTJ 44/659 CJ 3265 Publicações: DJ de 09/11/1966 RTJ 38/457 CJ 2989 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/689 CJ 2843 Publicação: DJ de 12/11/1964