Súmula 513 - STF

**Enunciado** A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406; DJ de 15/06/1970, p. 2438. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1967, art. 111. - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 116. **Precedentes** RE 59250 Publicação: DJ de 08/08/1969 RMS 14710 Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 50/252 RMS 15212 Publicações: DJ de 24/05/1968 RTJ 45/10