Súmula 509 - STF
**Enunciado**
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 03/12/1969
**Fonte de publicação**
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.
**Referência Legislativa**
- Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
- Lei nº 4.632/1965.
**Precedentes**
AI 41791
Publicações: DJ de 18/10/1968
RTJ 46/760
RE 61391
Publicação: DJ de 17/06/1968
RE 62273
Publicações: DJ de 08/06/1967
RTJ 41/865
RE 61791
Publicações: DJ de 08/03/1967
RTJ 40/223
RE 61386
Publicações: DJ de 08/03/1967
RTJ 40/221