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Súmula 5 - STF
Enunciado
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; e art. 70.
Observação
Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).
Precedentes
RMS 10806
Publicações: DJ de 18/04/1963
RTJ 27/158
RMS 9628
Publicações: DJ de 20/03/1963
RTJ 26/352
RMS 9619
Publicações: DJ de 18/10/1962
RTJ 23/117