Súmula 5 - STF

Enunciado

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; e art. 70. Observação Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).

Precedentes

RMS 10806 Publicações: DJ de 18/04/1963 RTJ 27/158 RMS 9628 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/352 RMS 9619 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/117