home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Súmula - STF 450 de 01/10/1964

Súmula 450 - STF

0

**Enunciado** São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 63; art. 64; e art. 76. - Lei nº 1.060/1950, art. 11. **Precedentes** RE 9943 EI Publicação: DJ de 24/09/1964 RE 51029 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 23/506 RE 34061 Publicação: DJ de 30/10/1958