Súmula 408 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.
Referência Legislativa
Lei nº 455/1948, art. 1º. Lei nº 1.293/1950, art. 49; art. 50. Lei nº 1.474/1951, art. 3º. Lei nº 2.973/1956, art. 7º. Observação Veja Súmula 30.
Precedentes
RMS 12985 Publicação: DJ de 09/07/1964 RMS 10809 Publicação: DJ de 11/06/1964