Súmula 408 - STF

**Enunciado** Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237. **Referência Legislativa** - Lei nº 455/1948, art. 1º. - Lei nº 1.293/1950, art. 49; art. 50. - Lei nº 1.474/1951, art. 3º. - Lei nº 2.973/1956, art. 7º. **Observação** Veja Súmula 30. **Precedentes** RMS 12985 Publicação: DJ de 09/07/1964 RMS 10809 Publicação: DJ de 11/06/1964