Súmula 37 - STF

Enunciado

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Referência Legislativa

Lei nº 593/1948, art. 1º. Lei nº 2.752/1956, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

MS 7904 Publicação: DJ de 16/11/1962 MS 7461 Publicação: DJ de 08/07/1961 MS 8341 Publicação: DJ de 15/06/1961 MS 7688 Publicação: DJ de 13/04/1961 MS 7778 Publicação: DJ de 13/04/1961