Súmula 359 - STF

Enunciado

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 193. Lei nº 2.622/1955. Observação A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973).

Precedentes

RMS 11282 Publicação: DJ de 12/09/1963 RMS 9614 Publicação: DJ de 01/08/1963 RMS 10870 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/128 RMS 10609 Publicação: DJ de 04/07/1963 RMS 9813 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/365 RE 35059 EDv Publicação: DJ de 13/04/1961