Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Súmula 358 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Enunciado

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 189, parágrafo único. Lei nº 1.711/1952, art. 174.

Precedentes

RE 28534 Publicação: DJ de 19/03/1964 RE 13837 Publicação: DJ de 15/06/1950


Súmula 358 - STF