Súmula 354 - STF

**Enunciado** Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 811; art. 824; e art. 833, parte final. **Precedentes** RE 47560 Publicações: DJ de 23/08/1962 RTJ 25/188 RE 44526 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961 AI 23390 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/94