Súmula 336 - STF

Enunciado

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a". Decreto-Lei nº 6.016/1943, art. 43.

Precedentes

RE 54235 Publicação: DJ de 15/06/1967 RMS 11769 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/381 RE 51780 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/231