Súmula 33 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 44.
Referência Legislativa
Lei nº 1.711/1952, art. 252, II. Decreto nº 48.959-A/1960, art. 422.
Precedentes
RMS 10858 Publicação: DJ de 22/08/1963 RMS 9224 Publicação: DJ de 05/07/1962