Súmula 326 - STF

**Enunciado** É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a transferência do domínio útil. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II. - Emenda Constitucional nº 5/1961. - Código Civil de 1916, art. 678. **Precedentes** RE 37375 EI Publicação: DJ de 08/08/1963 RE 43059 Publicação: DJ de 12/10/1960