Súmula 311 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.
Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 52; art. 55; e art. 102.
Precedentes
RE 53862 Publicação: DJ de 31/10/1963 RE 53673 Publicação: DJ de 22/08/1963