- Conteúdos
Súmula 262 - STF
**Enunciado**
Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
**Data de Aprovação**
Sessão Plenária de 13/12/1963
**Fonte de publicação**
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.
**Referência Legislativa**
- Lei nº 2.770/1956, art. 1º.
**Precedentes**
RE 42109
Publicação: DJ de 11/01/1962
RE 38070 EDv
Publicações: DJ de 30/11/1961
RTJ 20/170