Súmula 250 - STF

Enunciado

A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.

Precedentes

RE 52594 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/326 RE 43413 EI Publicação: DJ de 06/09/1962 CJ 2701 Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 47749 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 46379 Publicação: DJ de 08/09/1961