Súmula 244 - STF

**Enunciado** A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 115. **Referência Legislativa** - Decreto-Lei nº 2.878/1940. - Decreto-Lei nº 7.404/1945. - Decreto nº 26.149/1949, Tabela A, nº 1. **Precedentes** RE 26176 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/384 RE 24829 EI Publicações: DJ de 30/10/1958 RTJ 7/111 RE 24102 EI Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 7/108 RE 25282 EI Publicações: DJ de 09/12/1957 RTJ 3/19