Súmula 217 - STF

Enunciado

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Referência Legislativa

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.

Precedentes

RE 43848 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/205 RE 42217 EI Publicação: DJ de 28/09/1961 RE 45063 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/225 RE 43252 EI Publicação: DJ de 12/05/1961