Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do 
empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco 
anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Fonte de Publicação

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.

Referência Legislativa

RE 43848
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/205
RE 42217 EI
Publicação:  DJ de 28/09/1961
RE 45063
Publicações: DJ de 08/09/1961
             RTJ 19/225
RE 43252 EI
Publicação:  DJ de 12/05/1961

Precedentes

Enunciado

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do 
empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco 
anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Referência Legislativa

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 475.

Precedentes

RE 43848
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/205
RE 42217 EI
Publicação:  DJ de 28/09/1961
RE 45063
Publicações: DJ de 08/09/1961
             RTJ 19/225
RE 43252 EI
Publicação:  DJ de 12/05/1961



Súmula 217 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes