É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao 
regime de revezamento.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.
Decreto-Lei nº 9.666/1946.

Referência Legislativa

RE 48800 EI
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/348
RE 49296
Publicação:  DJ de 02/04/1962
RE 48992
Publicação:  DJ de 30/11/1961
RE 48444
Publicação:  DJ de 09/11/1961

Precedentes

Enunciado

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao 
regime de revezamento.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.
Decreto-Lei nº 9.666/1946.

Precedentes

RE 48800 EI
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/348
RE 49296
Publicação:  DJ de 02/04/1962
RE 48992
Publicação:  DJ de 30/11/1961
RE 48444
Publicação:  DJ de 09/11/1961



Súmula 213 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes