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Súmula - STF 212 de 13/12/1963

Súmula 212 - STF

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**Enunciado** Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104. **Referência Legislativa** - Lei nº 2.573/1955, art. 2º. - Decreto nº 40.119/1956. **Precedentes** RE 44057 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/232 RMS 6380 Publicações: DJ de 16/04/1959 RTJ 9/99