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Súmula - STF 184 de 13/12/1963

Súmula 184 - STF

0

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

1

Sessão Plenária de 13/12/1963

2

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 95.

3

Lei nº 209/1948, art. 1º. Lei nº 1.002/1949, art. 1º.

4

RE 46816 EDv Publicação: DJ de 13/09/1962 RE 46662 Publicação: DJ de 30/01/1961 AI 15561 Publicação: DJ de 16/04/1953