Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 
20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Fonte de Publicação

Decreto nº 24.150/1934, art. 8º; art. 21; e art. 22.

Referência Legislativa

RE 28119
Publicação:  DJ de 17/12/1963
AI 29192
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/185
RE 49201 EI
Publicações: DJ de 16/11/1962
             RTJ 24/165
RE 35099
Publicação:  DJ de 24/07/1961

Precedentes

Enunciado

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 
20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 94.

Referência Legislativa

Decreto nº 24.150/1934, art. 8º; art. 21; e art. 22.

Precedentes

RE 28119
Publicação:  DJ de 17/12/1963
AI 29192
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 28/185
RE 49201 EI
Publicações: DJ de 16/11/1962
             RTJ 24/165
RE 35099
Publicação:  DJ de 24/07/1961



Súmula 181 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes