Súmula 177 - STF

**Enunciado** O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92. **Referência Legislativa** - Código Civil de 1916, art. 1078. - Lei nº 1.300/1950, art. 15, IX. **Observação** Veja Súmula 176. **Precedentes** RE 48605 Publicação: DJ de 02/04/1962 AI 25983 Publicação: DJ de 07/12/1961