Súmula 161 - STF

**Enunciado** Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 87. **Referência Legislativa** - Decreto nº 2.681/1912, art. 12. - Decreto nº 19.473/1930, art. 1º. **Precedentes** RE 38625 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 38094 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 41931 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 43794 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 44165 EI Publicação: DJ de 05/04/1961 RE 26684 Publicações: DJ de 31/12/1957 RTJ 3/932