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Súmula - STF 148 de 13/12/1963

Súmula 148 - STF

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É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

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Sessão Plenária de 13/12/1963

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Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83. Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

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Constituição Federal de 1946, art. 30, III. Lei nº 3.421/1958, art. 20. Decreto-Lei nº 8.439,1945, art. 25. Decreto nº 24.508/1934, art. 3º. Decreto nº 24.511/1934. Portaria MVOP nº 185/1956. Portaria MVOP nº 193/1956.

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RE 38750 EI Publicação: DJ de 25/01/1962