Súmula 148 - STF

Enunciado

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83. Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 30, III. Lei nº 3.421/1958, art. 20. Decreto-Lei nº 8.439,1945, art. 25. Decreto nº 24.508/1934, art. 3º. Decreto nº 24.511/1934. Portaria MVOP nº 185/1956. Portaria MVOP nº 193/1956.

Precedentes

RE 38750 EI Publicação: DJ de 25/01/1962