Súmula 123 - STF

Enunciado

Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Referência Legislativa

Lei nº 1.300/1950, art. 1º, § 2º; e art. 15, § 1º. Decreto nº 24.150/1934, art. 5º, "b".

Precedentes

RE 52754 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 28/315 RE 53395 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/331 RE 52754 EDv Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 30/369 RE 46451 Publicação: DJ de 27/07/1961 RE 37573 EI Publicação: DJ de 23/07/1959 RE 22482 Publicação: DJ de 26/11/1953