Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a 
homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Fonte de Publicação

Código de Processo Civil de 1939, art. 106.

Referência Legislativa

RE 48428 EI
Publicação:  DJ de 04/06/1964
RE 48998
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 31/93
RE 53705
Publicação:  DJ de 19/09/1963
RE 52668
Publicações: DJ de 04/07/1963
             RTJ 29/109
RE 48309 EI
Publicação:  DJ de 29/11/1962
RE 44636 EI
Publicação:  DJ de 24/05/1962

Precedentes

Enunciado

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a 
homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 106.

Precedentes

RE 48428 EI
Publicação:  DJ de 04/06/1964
RE 48998
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 31/93
RE 53705
Publicação:  DJ de 19/09/1963
RE 52668
Publicações: DJ de 04/07/1963
             RTJ 29/109
RE 48309 EI
Publicação:  DJ de 29/11/1962
RE 44636 EI
Publicação:  DJ de 24/05/1962



Súmula 115 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes