Súmula Anotada - STJ 75 de 20 de Abril de 1993

Enunciado

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (Súmula 75, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

Excerto dos Precedentes Originários

"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DEPRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO EJULGAMENTO, VISTO NÃO ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DOCPM. [...]" (CC 3601 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 22/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DEPRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO EJULGAMENTO, VISTO NÃO SE ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DOCPM. [...]" (CC 2343 MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SECAO,julgado em 21/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18497)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DEPRESOS. COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITARACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA SUJEITA ÀADMINISTRAÇÃO DO ESTADO." (CC 1919 MG, Rel. Ministro JESUS COSTALIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. COMPETE À JUSTIÇA COMUMESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OUFACILITAR FUGA DE PRESO DA CADEIA PÚBLICA (SÚMULA 233 DO EXTINTOTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS). [...]" (CC 359 RS, Rel. MinistroANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 05/10/1989, DJ 23/10/1989,p. 16190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual