Súmula 48 - AGU
Publicado por Advocacia-Geral da União
SÚMULA Nº 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009(*) (**)
(*) Alterada pela Súmula nº 56, Publicada no DOU, Seção I, de 08/07; 11/07 e 12/07/2011
(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 e 29.1.2014
* Este texto não substitui a publicação oficial.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI