Súmula 30 - AGU
Publicado por Advocacia-Geral da União
SÚMULA Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (*) (**)
(*) Revogada pelo Ato de 31 de janeiro de 2011, publicado no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004
(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 E 29.1.2014
* Este texto não substitui a publicação oficial.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI