Súmula 28 - AGU
Publicado por Advocacia-Geral da União
SÚMULA Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2008 (*) (**)
(*) (Alterada pela Súmula nº 38, de 16 de setembro de 2008)
(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 E 29.1.2014
* Este texto não substitui a publicação oficial.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI