Súmula 20 - AGU
Publicado por Advocacia-Geral da União
SÚMULA Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) (**)
(*) Alterada pela Súmula nº 42, de 31 de outubro de 2008
(**) Súmula Consolidada publicado no DOU I de 201.2012
* Este texto não substitui a publicação oficial.
JOSÉ BONIFACIO BORGES DE ANDRADA