Súmula 2 - AGU
Publicado por Advocacia-Geral da União
SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 (*) (**)
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
(**) redação anterior : Inteiro teor
* Este texto não substitui a publicação oficial.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO