Súmula 19 - AGU
Publicado por Advocacia-Geral da União
SÚMULA Nº 19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) (**)
(*)Revogada pelo Ato de 1º de agosto de 2006, publicado no DOU de 02, 03 e 04 de agosto de 2006.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 1º/08/2006.
(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 e 29.1.2014
* Este texto não substitui a publicação oficial.
JOSÉ BONIFACIO BORGES DE ANDRADA