Súmula 15 - AGU

SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 (*) (**)

Republicada no DOU, Seção I, de 20/10, 21/10 e 22/10/2008

(*) Redação alterada pelo Ato de 16 de outubro de 2008.

"A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Legislação Pertinente: art. 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelos Decretos nºs 4.729, de 09 de junho de 2003 e 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.

Precedentes: Superior Tribunal de Justiça: RESP''s nºs 172.869-SP; 172.252-SP; 210.038-SP; 149.205-SP (Quinta Turma); RESP''s nºs: 174.435-SP; 140.766-PE (Sexta Turma).

(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 e 29.1.2014

* Este texto não substitui a publicação oficial.