“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1400756 de 08/01/2024
Ementa: Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Indeferimento de produção de novas provas. Alegado cerceamento de defesa. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência de ação de cobrança. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar cláusulas contratuais aplicadas ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes ...
- Jurisprudência - STF1401110 de 09/06/2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionai...
- Jurisprudência - STF1400391 de 25/07/2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. COFINS E PIS. ICMS. NÃO INCLUSÃO. RE 574.706 (TEMA Nº 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há f...
- Jurisprudência - STF1401173 de 06/06/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TITULAR. ALEGADO DESRESPEITO AO EDITAL DO CERTAME E UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS ALHEIOS ÀS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INVIABILIDADE, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, BEM COMO DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração...
- Jurisprudência - STF1392934 de 17/02/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PANFLETAGEM COMERCIAL. ATIVIDADE VEDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. ALEGAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO AFASTADA PELA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já...
- Jurisprudência - STF1391936 de 10/01/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas r...
- Jurisprudência - STF1392358 de 28/03/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RERINTEGRAÇÃO em CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 18, 37, CAPUT, I, II E IV, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ex...
- Jurisprudência - STF1393034 de 10/01/2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 14.073/2013. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional...