“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.309 de 13/08/2025
Art. 1º, VII - medidas excepcionais para a aquisição, pela administração pública, de gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por produtores ou pessoas jurídicas exportadoras em virtude da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América; e...
- Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 8º - O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., empresa pública federal incorporada à administração pública federal por meio de desapropriação, nos termos do disposto no Decreto nº 75.457, de 7 de março de 1975 , passa a denominar-se Grupo Hospitalar Conceição S.A.
- Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 50 - São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastre que tenha gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.
- Medida Provisória563 de 28/07/1994
Art. 1º, §2º, I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, operacionalização do Sistema Único de Saúde, Serviço da dívida, bolsas de estudo, livros didático, transporte escolar, alimentação escolar, benefícios ao servidor público, inclusive assistência médica e odontológica, encargos no exterior do Ministério das Relações Exteriores e dos Ministérios Militares, combustíveis e fardamento das Forças Armadas, subatividade vinculada ao subprograma Ação Legislativa, ações de Segurança Pública e ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 ...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, III - alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , e ao Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , até o montante de R$ 2.880.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais);...
- Medida Provisória1.108 de 25/03/2022
Art. 5º - A Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei. (...) § 3º As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento ...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 19 - Observado o disposto no art. 20, a privatização das instituições financeiras que tenham seu controle adquirido com base nesta Medida Provisória, das que tenham suas ações desapropriadas, conforme as disposições do Decreto-Lei nº 2.321, de 1987 , e de outras instituições financeiras incluídas no Programa Nacional de Desestatização, será feita mediante oferta pública, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2161-35 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , as ações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 192 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .